TERMOS E CONDIÇÕES NMC DECO LTDA. 

Este documento estabelece os Termos e Condições que regem as relações comerciais entre a GART, nome fantasia, e seus clientes. Ao realizar qualquer transação com a GART, o cliente concorda em cumprir e aceitar as condições aqui descritas. 

1. Definições 

1.1 Sob este documento: 

•Cliente: Refere-se à pessoa física ou jurídica que adquire os Produtos ou Serviços fornecidos pela GART. 

•GART: Refere-se ao nome fantasia da NMC DECO LTDA. ou a uma de suas coligadas ou subsidiárias, conforme o caso. 

•Contrato: É o negócio jurídico celebrado entre a GART e o Cliente para o qual este último adquire um Bem, Produtos ou Serviços da GART. O Contrato pode ser celebrado por qualquer meio, inclusive pela aceitação destes Termos e Condições pelo Cliente, seja de forma expressa ou tácita. O termo “Contrato” inclui todos os Contratos celebrados entre a GART e o Cliente, para a aquisição de Produtos ou Serviços. 

•Bem ou Produtos: Refere-se a Produtos fornecidos pela GART e adquiridos pelo Cliente de acordo com o Contrato e com os Termos e Condições. 

•Serviços: Significa os serviços prestados pela GART ao Cliente de acordo com o Contrato e com os Termos e Condições. 

1.2 A conclusão do processo de compra e pagamento implica a aceitação sem qualquer reserva destes termos e condições, bem como as condições particulares que podem ser estabelecidas entre a GART e os seus Clientes. Caso existam contradições entre as condições de venda, ordens de compra, Termos e Condições ou, em geral, de qualquer documento emitido pelo Cliente e estes Termos e Condições aqui indicados, este último sempre prevalecerá sobre os documentos emitidos ou enviados pelo Cliente. 

2. Aceitação da Ordem 

2.1 A aceitação da ordem de venda é limitada aos termos e condições contidos neste documento e está sujeita a alterações pela GART sem aviso prévio. Os termos e condições de venda podem ser encontrados em www.gart.com.br. O negócio particular de venda ou fornecimento com um Cliente estará sujeito à versão dos Termos e Condições em vigor no momento da sua celebração. Os termos e condições adicionais ou diferentes propostos pelo Cliente através do pedido de compra podem ser aceitos pela GART, que deve concordar expressamente por escrito. Enquanto a aceitação expressa não for concedida, o pedido de compra será regido pelos Termos e Condições de venda da GART. Ambas as partes concordam que o processamento de um pedido de compra pela GART, ou qualquer outro ato semelhante, não constituirá uma aceitação expressa por escrito dos termos e condições propostos pelo cliente. Caso tal aceitação não seja dada no prazo de 3 dias úteis após o recebimento destes termos e condições, será considerado que não foram aceitos. A não aceitação pela GART dos termos e condições propostos pelo cliente não será considerada como rejeição do respectivo pedido de compra, a menos que contenham variações nos termos da descrição, quantidade, preço ou prazo de entrega das mercadorias. 

2.2 A falha ou não-objeção da GART contra as condições do Cliente não deve ser interpretada em qualquer caso como a aceitação de tais condições do eventual Cliente. Nem o início dos serviços nem a entrega de Produtos ou Serviços pela GART serão considerados ou constituem aceitação de quaisquer condições gerais do Cliente. Qualquer comunicação ou conduta do Cliente que confirme um acordo para a entrega de Produtos ou prestação do serviço pela GART, bem como a aceitação do Cliente de qualquer entrega dos Produtos da Empresa ou a prestação de serviço constituirá uma aceitação total do Cliente destas condições. 

2.3 Salvo acordo expresso em contrário por escrito, assinado por representantes de ambas as partes com poderes suficientes, estes Termos e Condições devem prevalecer e devem ser incorporados em todos os Contratos celebrados pela GART para a venda de Produtos e/ou Serviços e regular as condições de venda entre ambas as partes. Quaisquer outros termos, condições de vendas e pós-venda dos Produtos e/ou serviços que não sejam os indicados neste documento, ou que sejam encontrados em documentos que não sejam os Contratos assinados pelas partes, não serão válidos, mesmo que tais documentos sejam assinados pela GART. 

2.4 Estes Termos e Condições também servirão de base para todas as transações futuras relacionadas com a venda de Produtos e/ou a prestação de Serviços pela GART. 

2.5 Produtos sob Encomenda/Importação 

Para produtos fabricados sob encomenda ou importados especificamente para o cliente, a confirmação do pedido deve ser realizada por escrito. Uma vez confirmada, a desistência do pedido não será permitida, e o cliente se compromete ao pagamento integral do valor acordado dentro do prazo estabelecido com a GART. 

3. Descrição dos Produtos e Serviços 

3.1 A quantidade, qualidade, descrição e qualquer especificação dos Produtos ou Serviços serão aqueles estabelecidos na cotação ou proposta da GART. 

3.2 Todos os materiais descritivos, especificações e publicidade emitidos pela GART e qualquer descrição, detalhe ou ilustração contida nos catálogos ou brochuras da GART, são emitidos e publicados com o único propósito de dar uma ideia aproximada dos Produtos ou Serviços neles descritos e eles não farão parte do Contrato, salvo acordo em contrário por escrito. 

3.3 A GART reserva-se o direito, sem responsabilidade para com o Cliente, de fazer alterações nas especificações dos Produtos e/ou Serviços que sejam necessárias para cumprir a legislação local e/ou que não afetem materialmente a qualidade ou desempenho dos Produtos e/ou Serviços. 

4. Preços e Condições de Pagamento 

4.1 Os preços são aqueles indicados na ordem de venda. Salvo indicação em contrário, o preço dos Produtos pode variar de acordo com as quantidades ou combinações de itens. A lista de preços publicada pela GART está sujeita a alterações sem aviso prévio. 

4.2 As partes entendem e aceitam que as condições de mercado podem mudar, em caso de emergências e/ou situações econômicas extraordinárias, gerando, entre outras coisas, disparidade na taxa de câmbio utilizada pela empresa para importação e/ou venda de produtos. Diante deste cenário, a GART reserva-se o direito de ajustar os preços acordados durante a vigência do contrato. 

4.3 Da mesma forma, as partes entendem e aceitam que os preços são baseados, entre outros aspectos, nos preços dos insumos e matérias-primas utilizados pela GART, determinados de acordo com as condições de mercado em um determinado momento. Portanto, caso estes aumentem em relação ao custo inicialmente definido, a GART terá o direito de aumentar os preços dos Produtos na mesma proporção em que o fizerem os insumos ou matérias-primas. 

4.4 Aos preços serão incluídos todos os tributos que devem ser compreendidos no momento da venda dos Produtos e/ou Serviços, nos termos da legislação brasileira. 

4.5 O Cliente autoriza a GART a apresentar e arquivar as faturas por correio, correio eletrônico ou faturação eletrônica, de acordo com a legislação em vigor. 

4.6 As faturas serão emitidas em reais e pelo preço total dos Produtos ou Serviços, incluindo os tributos aplicáveis e custos adicionais que serão cobrados do Cliente de acordo com as disposições destes termos e condições e com as condições comerciais atuais da GART. A GART poderá cobrar os custos de envio, seguro e transporte dos Produtos, bem como outros custos associados à prestação dos serviços e quaisquer outros custos adicionais decorrentes de qualquer alteração feita à encomenda pelo Cliente no frete no momento do envio ou pela falta de instrução ou por não cumprimento ou atraso na entrega ou por qualquer ato de falha do Cliente, seus dependentes ou agentes. 

5. Termos de Pagamento 

5.1 O modo, prazo e método de pagamento serão definidos de acordo com a Política de Crédito e Cobrança vigente. 

5.2 O método padrão para pagamento é via boleto bancário. Para clientes com conta corrente, o pagamento deverá ser efetuado no vencimento via transferência bancária (DOC ou TED). 

5.3 Caso o cliente não cumpra com o pagamento da fatura dentro do prazo estabelecido, de acordo com sua condição de crédito, ele incorrerá em mora e a GART poderá suspender as entregas da mercadoria e serviços e tomar as medidas legais correspondentes. A GART e seus representantes reservam-se o direito de exigir o pagamento imediato de todo o valor pendente, acrescido dos juros por inadimplência e/ou compensação. O cliente concorda em arcar com todos os custos incorridos pela GART na cobrança de faturas em atraso, incluindo honorários advocatícios ou despesas com meios de cobrança externos à operação da GART. 

5.4 Para os clientes em que existe dívida em atraso ainda não paga, a GART reserva-se o direito de não aplicar qualquer desconto sobre os preços estabelecidos. 

5.5 Todas as vendas a crédito estão sujeitas à aprovação do Departamento Financeiro e de Cobrança da GART. A GART reserva-se o direito de modificar os limites de crédito e as condições de pagamento atribuídas aos clientes, com base na avaliação do risco de crédito e no histórico de pagamento do cliente. As condições de crédito e pagamento serão informadas ao Cliente no momento de assinatura do contrato de venda. 

5.6 Para clientes com dívidas não quitadas, a GART reserva-se o direito de suspender a venda de seus produtos até que a dívida seja integralmente resolvida, incluindo o pagamento de juros, reajustes e quaisquer outras despesas razoáveis incorridas pela GART. 

5.7 O Cliente pode ainda pagar utilizando qualquer um dos métodos de pagamento disponibilizados pela GART em seu site, que incluem pagamentos por meios eletrônicos, através das plataformas de pagamento disponibilizadas pela GART. 

6. Entrega de Produtos 

6.1 A entrega dos Bens realizar-se-á mediante a sua disponibilização no local indicado pelo Cliente no Contrato ou no local indicado em cada pedido de compra, neste caso mediante confirmação expressa e escrita da GART. A entrega dos Bens ocorrerá no prazo indicado no Contrato ou no pedido de compra, conforme o caso, a partir da data de aceitação do pedido de compra ou da data de recebimento de todas as informações necessárias. Se nenhum prazo de entrega específico for declarado no Contrato e/ou no pedido de compra, a entrega será feita dentro do prazo que a GART considera razoável. As datas de entrega são estimativas e o Cliente aceita todos os riscos associados a qualquer atraso. 

6.2 Os produtos GART são vendidos sob a condição CIF, ou seja, entregue ao cliente no local informado no momento da compra. Ao comprador é facultada a opção de retirar a mercadoria comprada nos pontos de serviço da GART (FOB) ou optar pela entrega no local indicado pelo comprador no pedido de compra, sujeito a todos os custos de transporte (CIF). Os prazos de entrega da GART são estimados e, apesar das entregas serem feitas por empresas terceirizadas, a GART fará o melhor para entregar as mercadorias nos termos combinados. O prazo de entrega é o tempo esperado para os Produtos serem disponibilizados ao Cliente, de acordo com os tempos de trânsito estipulados pelo transporte para as regiões. 

6.3 O local de entrega dos Produtos será o local indicado pelo cliente no pedido e os custos de frete associados serão adicionados ao pedido. 

6.4 Quando os Produtos são entregues a uma transportadora para serem transferidos para o Cliente, o referido transportador deve ser considerado como representante da GART e não do Cliente, como resultado das disposições contidas na Legislação, na medida em que o transporte é encomendado pela GART. 

6.5 A GART entregará as encomendas no território da República Federativa do Brasil. 

6.6 Outros detalhes de envio podem ser consultados no site da GART na Seção de Serviços/ Logística/ Nosso Serviço de Entrega. 

6.7 Nas situações em que a entrega de um produto for impedida devido a um extravio durante o transporte contratado pela GART, desde que o extravio não constitua força maior ou caso fortuito, aplicar-se-ão as seguintes disposições: 

7. Transferência de Risco e Propriedade 

7.1 O risco de perda ou dano dos Produtos passará para o Cliente no momento da entrega dos Produtos no local indicado pelo Cliente, ou no momento da retirada dos Produtos pelo Cliente nos pontos de serviço da GART (FOB), o que ocorrer primeiro. 

7.2 A propriedade dos Produtos permanecerá com a GART até que o pagamento integral de todos os valores devidos pelo Cliente à GART, referentes a esses Produtos, seja efetuado. Enquanto a propriedade não for transferida, o Cliente deverá armazenar os Produtos de forma segura e separada, identificando-os claramente como propriedade da GART. 

7.3 Se o Cliente vender os Produtos antes da transferência da propriedade, ele o fará como agente da GART, e o produto da venda deverá ser mantido em uma conta separada para a GART. A GART terá o direito de reaver os Produtos a qualquer momento antes da transferência da propriedade, caso o Cliente não cumpra com suas obrigações de pagamento. 

8. Política de Devolução 

8.1.1 Todas as devoluções estão sujeitas à inspeção e aceitação da GART. É obrigatório apresentar o comprovante de compra ou documento de faturamento correspondente, bem como os documentos exigidos pela regulamentação do ICMS. Caso contrário, o pedido será devolvido ao cliente. Todo o processo de devolução de produtos deve ocorrer fisicamente, ou seja, com o retorno dos materiais à GART. Não haverá processo virtual para substituição e/ou adequação de Nota Fiscal conforme disposto no Regulamento do ICMS. 

8.1.2 As solicitações de devolução devem ser feitas exclusivamente através da Central de Relacionamento GART e só podem ser enviadas para a GART por transportadoras aprovadas. Caso esta obrigação não seja cumprida, a GART reserva-se o direito de cobrar do comprador o custo do frete e outros custos de transporte. A retirada do produto permanecerá às expensas do comprador. 

8.1.3 Os Produtos devem estar nas mesmas condições em que foram vendidos, sem terem sido utilizados e devem ter a embalagem original em bom estado, bem como os rótulos originais. 

8.1.4 Não Aceitamos Devolução de: 

•Material danificado ou usado pelo cliente. 

•Material que não funciona corretamente por negligência do cliente. 

•Produtos com embalagens danificadas ou etiquetas de identificação danificadas pelo cliente. 

•Produtos químicos expirados ou que exijam condições especiais de armazenamento. 

•Produtos que já não estão mais na lista de Produtos vendidos pela GART. 

•Kits Incompletos ou Combos. 

•Devido à insatisfação ou falha em atender às expectativas do cliente após o prazo de 7 dias a partir da data de recebimento dos Produtos pelo Cliente. 

8.2 Política de Alterações e Cancelamento 

8.2.1 Alteração no Pedido de Compra: No caso de solicitação de alteração nos serviços ou bens objetos da ordem ou pedido de compra, uma vez que a ordem de compra tenha sido confirmada pela GART, a GART poderá ou não aceitá-las a seu exclusivo critério e, se aceita, as alterações serão cotadas adicionalmente. Sem prejuízo disso, quando a modificação recair sobre produtos no processo de importação ou serviços onde sua execução já começou, o Cliente também deve pagar o valor do mesmo e as despesas incorridas. 

8.2.2 Cancelamento do Pedido de Compra: Qualquer cancelamento feito pelo Cliente da ordem ou pedido de compra enviados, uma vez confirmada ciência por parte da GART da referida solicitação de cancelamento, esta será analisada conjuntamente pelo Cliente e pela GART. Não obstante o acima exposto, a GART pode rejeitar o cancelamento a seu exclusivo critério. Caso seja autorizado o cancelamento de produtos em processo de importação ou serviços onde a sua execução tenha sido iniciada, o Cliente deverá ainda pagar o valor dos mesmos e as despesas incorridas. 

9. Prestação do Serviço 

9.1 O cliente pode solicitar à GART, e a GART pode aceitar, a prestação de Serviços de acordo com as disposições dos Contratos. Os Contratos devem, em qualquer caso, estabelecer as condições que o cliente deve cumprir para que a GART preste os Serviços, o preço dos Serviços, o local onde serão prestados e os prazos estimados para a sua execução, que serão sempre estimativas e não serão vinculativas para a GART. Neste caso, as disposições das presentes Condições Gerais aplicam-se, na medida em que se apliquem, aos Serviços prestados pela GART ao cliente. 

9.2 No caso dos Serviços serem prestados nas instalações do cliente, o cliente deve: 

•Conceder ao pessoal da GART (sejam funcionários, agentes ou contratados) acesso às suas instalações, cumprindo todas as medidas de segurança aplicáveis. 

•Obter todos os consentimentos e autorizações necessários para a prestação dos Serviços. 

•Fornecer à GART as instalações e suprimentos necessários para a prestação dos Serviços, como o fornecimento de eletricidade e água. 

•Certificar-se de que as instalações estejam livres de riscos à saúde e à segurança. 

9.3 O cliente será responsável perante a GART por quaisquer danos pessoais ou materiais sofridos pelo pessoal da GART em suas instalações, a menos que causados por negligência grosseira da GART. 

9.4 Os serviços são considerados concluídos e o pagamento devido quando a GART emite aviso de rescisão, ou quando a GART é impedida de executar os serviços por falta de assistência do cliente, condições desfavoráveis das instalações ou violação do contrato pelo cliente. 

10. Garantia 

10.1 A GART garante o reparo ou substituição sem custos de produtos que apresentem defeitos de fabricação durante a vida útil do produto, condicionada ao pagamento integral do produto e à não-classificação do produto como furtado/roubado. 

10.2 Condições Gerais do Período de Custo Zero: A GART oferece reparos sem custos durante um período definido, excluindo componentes consumíveis e acessórios. As exclusões de garantia incluem, mas não se limitam a: acidente, uso indevido, força maior, desgaste normal, modificações não autorizadas, reparos feitos por terceiros não autorizados, ou falha em seguir as instruções de uso e manutenção da GART. 

10.3 Reparos sem Custo: Os reparos incluídos no período de custo zero abrangem mão de obra, substituição de componentes e custos de transporte. 

10.4 Exclusão de Outras Garantias: A GART exclui outras garantias não expressamente previstas neste documento, na medida permitida pela legislação. 

10.5 Custo Máximo: A GART estabelece um valor máximo de custo de reparação após o período de custo zero, sujeito à política de preços publicada em seu site. As premissas excluídas deste custo máximo incluem: acidente, uso indevido, força maior, desgaste normal, modificações não autorizadas, reparos feitos por terceiros não autorizados, ou falha em seguir as instruções de uso e manutenção da GART. 

10.5.1 Reparos Automáticos: A GART realizará reparos automaticamente para orçamentos abaixo de R$ 300,00 para agilizar o processo, com o custo do transporte adicionado. Orçamentos acima desse valor exigem aprovação do cliente. 

10.6 Garantia de Reparação: A GART oferece garantia de reparação após cada reparo com custo, com período de validade definido no catálogo digital. A garantia é anulada se o cliente alterar ou substituir peças não recomendadas. 

10.7 Gestão de Cotações: O prazo de validade das cotações para reparo é de 10 dias úteis. As condições para rejeição, devolução de produtos desmontados, pagamento de reparos e custos de transporte/análise técnica serão informadas ao cliente. 

10.7.1 Produtos Abandonados: Após 60 dias da notificação de que o produto está pronto para retirada ou com orçamento comunicado, o produto será considerado abandonado e sujeito a descarte. 

10.7.2 Peças Usadas: A GART poderá utilizar peças usadas ou remanufaturadas para reparos, a menos que o cliente solicite expressamente a devolução das peças substituídas. 

10.8 Divulgação de Modificações: Durante o processo de ordem de serviço de reparação, o Cliente é obrigado a notificar a GART de qualquer modificação ou reparação ou substituição efetuada por terceiros que não a GART. 

10.9 Condições de Serviço de Gestão de Frotas: As condições de “garantia vitalícia do fabricante aplicam-se igualmente ao Serviço de Gestão de Frotas durante a vigência do contrato. 

10.10 Em caso de falha na reparação de um produto, a GART reserva-se o direito de reparar ou de trocar o produto por um modelo ou valor igual ou similar. 

11. Responsabilidade do Cliente 

11.1 É responsabilidade do Cliente utilizar os Produtos nas condições para as quais foram fabricados, seguindo as indicações dos manuais de instrução. 

11.2 É responsabilidade do Cliente fornecer à GART informações corretas para a escolha do Produto e para que o produto atenda às suas necessidades. A GART não se responsabiliza por informações ou aconselhamentos baseados em dados incorretos ou imprecisos fornecidos pelo Cliente. 

11.3 Qualquer conselho ou recomendação da GART ou de seu pessoal sobre os Produtos é de total responsabilidade do Cliente, que deve confiar em seus próprios critérios e, se necessário, buscar parecer de especialista sobre adequação, treinamento, manutenção e instalações. 

11.4 O Cliente é responsável por garantir que ele e seus funcionários, agentes, contratados e usuários finais dos Produtos armazenem, manuseiem, utilizem, construam, mantenham e reparem os Produtos de acordo com as instruções da GART e boas práticas de segurança. 

11.5 É responsabilidade do Cliente usar o Produto nas condições para as quais foi fabricado. O Cliente será responsável e deverá indenizar a GART por qualquer desembolso, perda, responsabilidade e/ou processo sofrido por terceiros e derivado de qualquer ato, omissão, negligência e/ou violação dos termos deste Contrato devido à negligência do Cliente. 

11.6 Quando os produtos fornecidos pela GART são usados por terceiros de uma forma não previamente acordada por escrito pela GART, conforme apropriado, ou de uma forma que não esteja de acordo com estas condições, a GART não será responsável por qualquer custo, perda, dano, responsabilidade ou despesas sofridas ou incorridas pelo Cliente ou qualquer terceiro decorrente direta ou indiretamente de ou com relação a tais Produtos ou uso (incluindo perda de receita, lucros, produção, oportunidade, negócios, goodwill e/ou qualquer contrato) e o Cliente indenizará e isentará a GART de responsabilidade por todos os custos, perdas, danos, responsabilidades ou despesas incorridas ou incorridas pela GART como resultado de qualquer reclamação ou demanda recebida de terceiros. 

11.7 O Cliente garantirá que nenhuma empresa ou pessoa na lista negra das respectivas listas negras dos Estados Unidos, União Europeia, Suíça ou outras jurisdições/governos competentes recebam Produtos, informações, software ou tecnologia sem a necessária aprovação legal. O Cliente também garantirá que não pretende utilizar quaisquer Produtos, informações, software e tecnologia fornecidos pela GART ao Cliente relacionados com tecnologia nuclear ou armas de destruição maciça (nucleares, biológicas, químicas) ou seus transportadores. 

12. Limitação de Responsabilidade 

12.1 Sem prejuízo das Garantias estabelecidas na cláusula 9 acima, a responsabilidade da GART por danos derivados do descumprimento de suas obrigações decorrentes do Contrato ou destes Termos e Condições será, no máximo, equivalente a 100% do valor total do Produtos fornecidos ou Serviços prestados pela GART ao Cliente. Não obstante o acima exposto, a GART não será responsável, em qualquer caso, por lucros cessantes, perda de oportunidades, perda de rendimentos ou outros danos diretos ou indiretos de natureza semelhante, para o Cliente, decorrentes de ou em conexão com o Contrato ou com estes Termos e Condições. 

12.2 Não obstante o acima exposto, nenhuma destas ou outras Condições excluirão a responsabilidade da GART, na medida em que tal responsabilidade seja causada por: (a) fraude ou manobra fraudulenta ou negligência grave da GART; (b) morte ou ferimentos pessoais causados por negligência da GART; (c) que não pode ser excluído sob proteção aplicável ao consumidor e/ou leis gerais de segurança. (d) conformidade dos produtos com sua descrição ou amostra ou em termos de qualidade ou adequação ao uso dos produtos ou em relação às regras de uso e cuidados utilizados na prestação de qualquer serviço (aplicável apenas a consumidores finais). 

12.3 A GART não será responsável, em caso algum, por danos que possam ser causados a pessoas ou coisas, em resultado de reparos ou manipulações efetuadas nos Produtos que não sejam efetuadas pela GART ou como consequência do incumprimento do Cliente com o que está estabelecido no manual de instruções dos Produtos. 

13. Não Conformidade ou Insolvência do Cliente 

13.1 A GART, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de qualquer outro direito ou reivindicação, pode, por notificação por escrito, rescindir, no todo ou em parte, todos e quaisquer outros Contratos com o Cliente; suspender as entregas subsequentes de Produtos e/ou o fornecimento de Serviços nos seguintes casos:  

13.1.1 o Cliente viole qualquer uma de suas obrigações nos termos do Contrato;  

13.1.2 Propriedades ou ativos do cliente sejam executados; ou  

13.1.3 o Cliente (pessoa ou empresa) oferece um acordo voluntário com seus credores ou declara falência ou uma petição de falência seja apresentada contra ele. 

14. Propriedade Intelectual e Industrial 

14.1 Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial associados aos Produtos ou Serviços (incluindo, sem limitação, as marcas incluídas nos Produtos e patentes, programas de computador ou quaisquer tecnologias subjacentes aos Produtos ou usados em sua fabricação) são e serão em todos momento de propriedade da GART ou de suas empresas do grupo, e são protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais aplicáveis. 

14.2 Nem o Contrato nem estes Termos e Condições concedem ao Cliente qualquer direito de usar os direitos de propriedade intelectual e industrial acima. Da mesma forma, o uso dos Produtos pelo Cliente não implicará a transferência ou licença de qualquer direito sobre o mesmo. Qualquer utilização de tais direitos de propriedade intelectual e industrial pelo Cliente é expressamente proibida, a menos que tenha a autorização prévia expressa da GART, para o que a GART deve conceder a licença correspondente ao Cliente. 

14.3 O cliente manterá indene a GART de quaisquer danos que possam ser causados por violações destes direitos. 

15. Caso Fortuito e/ou Força Maior 

15.1 A GART não será responsável por violações do Contrato ou destes Termos e Condições que resultem de eventos que estão além do seu controle e que não poderiam ter sido previstos ou que foram planejados como inevitáveis (“força maior ou evento fortuito”). Em particular, e sem limitação, entender-se-á que os casos de força maior são incêndios, inundações, fenômenos naturais com efeitos catastróficos, guerras, revoluções, atos de terrorismo, motins, greves e outras ações industriais e interrupções no fornecimento de energia, combustível, transporte, equipamentos e matérias-primas. 

16. Controles de Exportação e Importação 

16.1 O Cliente é obrigado a fornecer à GART, mediante solicitação, todas as informações e documentos necessários para cumprir os regulamentos de controle de importação e exportação. Se o Cliente fornecer produtos GART a terceiros (incluindo afiliados do Cliente), o Cliente concorda em cumprir os regulamentos de controle de importação e exportação. A GART terá o direito de recusar a execução do contrato em caso de violação desta disposição. Além disso, a GART terá o direito de recusar a aceitação de pedidos de compra se tal aceitação se tornar muito difícil de cumprir ou for proibida pelos regulamentos de controle de importação e exportação e/ou regulamentos alfandegários. 

16.2 Se a entrega de Produtos sob um Contrato estiver sujeita à concessão de uma licença de exportação ou importação por um governo ou qualquer autoridade governamental sob quaisquer regulamentações aplicáveis, ou restringida ou proibida devido a leis ou regulamentos de controle de exportação ou importação, a GART poderá suspender suas obrigações e os direitos do Cliente com relação a tal entrega sob o Contrato até que tal licença seja concedida ou pela duração da referida restrição e/ou proibição, respectivamente, e a GART poderá rescindir o Contrato, sem incorrer em qualquer responsabilidade para com o cliente. 

16.3 Aceitando a oferta da GART, seja através da celebração de um Contrato ou aceitando qualquer Produto da GART, o Cliente concorda em cumprir as leis e regulamentos de controle de exportação ou importação aplicáveis. 

17. Aviso Legal 

17.1 A renúncia da GART a qualquer direito ou o fato de a GART não exercer qualquer direito e/ou ação e/ou insistir no estrito cumprimento de qualquer disposição deste Contrato ou destes Termos e Condições não deverá funcionar como uma renúncia ou impedir qualquer exercício ou aplicação de qualquer outro direito e/ou ação e/ou disposição deste Contrato. Sob nenhuma circunstância a conduta entre a GART e/ou o Cliente será considerada como uma modificação tácita destes termos. 

18. Separabilidade 

18.1 Se uma ou mais das disposições destas Condições ou do Contrato forem ou forem inválidas ou não executáveis, ou se uma ou mais das disposições destas Condições ou do Contrato estiverem incompletas, as outras disposições destas Condições e do Contrato permanecerão válidas sem limitações, e as principais obrigações das partes sob esta não serão afetadas. Cada disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição válida e exequível de tal forma que a nova disposição reflita os efeitos legais e econômicos que as partes apontaram simultaneamente para a disposição inválida ou inexequível. 

19. Cessão 

19.1 O Cliente não poderá ceder, transferir, subcontratar ou de outra forma dispor de qualquer de seus direitos ou obrigações sob estes Termos e Condições ou qualquer Contrato sem o consentimento prévio por escrito da GART. 

19.2 A GART poderá ceder, transferir, subcontratar ou de outra forma dispor de qualquer de seus direitos ou obrigações sob estes Termos e Condições ou qualquer Contrato a qualquer momento, sem o consentimento do Cliente. 

20. Lei Aplicável e Jurisdição 

20.1 Estes Termos e Condições e qualquer Contrato celebrado entre a GART e o Cliente serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 

20.2 As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos e Condições ou de qualquer Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

21. Proteção de Dados Pessoais 

21.1 A GART coleta e processa dados pessoais do Cliente de acordo com a legislação brasileira de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As finalidades do processamento de dados pessoais são: (i) Permitir que o Cliente adquira e/ou acesse os bens e serviços da GART ou convide o Cliente para continuar os programas de educação e treinamento da GART ou terceiros (ii) Permitir que a GART melhore o conteúdo de bens e serviços. (iii) Oferta para Descontos ou promoções de clientes relacionados aos produtos e serviços da GART ou de terceiros. (iv) Permitir que a GART se comunique com o Cliente para criar lealdade e oferecer peças de reposição, promoções da GART, de terceiros e aliados. (v) Que os parceiros da GART, terceiros e aliados comerciais ou profissionais possam oferecer seus produtos e serviços ao Cliente. (vi) Relatar informações financeiras, bancárias ou de crédito a bancos de dados de risco de crédito ou qualquer outra natureza do Cliente. (vii) Permitir que a GART configure uma base de dados que pode estar sujeita a comercialização, transferência ou transmissão a terceiros sob qualquer título.(viii) Estabelecimento de canais de comunicação com o Cliente que possui os dados pessoais e enviou newsletters e informações de natureza comercial e institucional da GART. (ix) Cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais relacionadas ao desenvolvimento de atividades do objeto social da GART (x) Avaliação da qualidade e nível de satisfação dos serviços prestados pela GART, bem como a criação da estratégia de melhoria em fornecê-los. (xi) Transferir as informações pessoais do Cliente para as subsidiárias do grupo GART (por exemplo, organizações de mercado da GART responsáveis pelos respectivos sites locais), para a Matriz e para os seus parceiros e aliados. 

21.2 Que, como detentor dos dados pessoais, você tem o direito de: (i) Solicitar informações sobre os dados enviados para processamento, seu uso e os propósitos buscados. (ii) Solicitar a retificação e atualização de seus dados. (iii) Solicitar uma cópia da autorização. (iv) Solicitar a exclusão de seus dados, desde que não haja obrigação legal ou contratual que exija que você permaneça no banco de dados. (v) Revogar a autorização emitida para o processamento de seus dados, desde que não haja obrigação legal ou contratual que exija que você permaneça no banco de dados. (vi) Arquivar reclamações junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para atividades de processamento indevido de dados. 

21.3 Que os direitos acima podem ser exercidos por meio de um pedido por escrito dirigido à área de Proteção de Dados da GART, pelo e-mail comercial@gart.com.br 

21.4 Que as políticas para o processamento de informações pessoais podem ser consultadas em www.gart.com.br/politica-de-privacidade. 

22. Confidencialidade 

22.1 O Cliente reconhece que todas as vendas e segredos comerciais, bem como todos os dados técnicos, comerciais e financeiros da GART divulgados ao Cliente pela GART e que não são do conhecimento público, são informações confidenciais da GART. O Cliente não divulgará qualquer informação confidencial deste tipo a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da GART e não utilizará essas informações confidenciais para qualquer outro fim que não aquele acordado por escrito entre as partes. A obrigação de confidencialidade não se aplicará se a divulgação for obrigatória de acordo com a lei aplicável. Antes de fazer uma divulgação obrigatória, o Cliente deverá notificar a GART. 

23. Idioma 

23.1 Estes Termos e Condições são redigidos em português. Qualquer tradução para outro idioma é fornecida apenas para conveniência e não terá valor legal. Em caso de qualquer inconsistência ou conflito entre a versão em português e qualquer versão traduzida, a versão em português prevalecerá. 

24. Disposições Finais 

24.1 Os títulos das seções e subseções destes Termos e Condições são apenas para conveniência e não afetarão sua interpretação. 

24.2 Nenhuma parceria, joint venture, agência ou relação de emprego é criada entre a GART e o Cliente como resultado destes Termos e Condições. 

24.3 Qualquer notificação ou comunicação exigida ou permitida por estes Termos e Condições será por escrito e será considerada devidamente entregue quando enviada por e-mail para os endereços de e-mail fornecidos pelas partes. 

Data da última atualização: 13 de agosto de 2025.